HC 982745 - ACORDAO

HC 982745 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prática de tatuagem em ambiente prisional foi corretamente qualificada como falta disciplinar grave com amparo no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal e no art. 46, VI, do Regimento Interno; a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuação Em Estabelecimento Prisional, Desclassificação De Falta, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Falta Disciplinar Tatuação Em Estabelecimento Prisional Desclassificação De Falta Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configurar a realização de tatuagem em estabelecimento prisional falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus para desclassificação da falta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prática de tatuagem em ambiente prisional foi corretamente qualificada como falta disciplinar grave com amparo no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal e no art. 46, VI, do Regimento Interno; a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus