HC 989142 - DECISAO

HC 989142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, mesmo reconhecida a não criminalização da posse de maconha para uso pessoal pelo STF (RE 635.659), a conduta apurada no PAD e comprovada por laudo e depoimentos configura ilicitude extrapenal apta a ensejar falta disciplinar grave e a perda de um terço dos dias remidos, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação De Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação De Falta Disciplinar

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Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar grave pela tentativa/posse de entorpecente em estabelecimento prisional
  3. 3 Efeito do RE 635.659 (Tema 506) sobre a configuração de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, mesmo reconhecida a não criminalização da posse de maconha para uso pessoal pelo STF (RE 635.659), a conduta apurada no PAD e comprovada por laudo e depoimentos configura ilicitude extrapenal apta a ensejar falta disciplinar grave e a perda de um terço dos dias remidos, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se