HC 1011730 - DECISAO

HC 1011730 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; a posse de droga no interior do estabelecimento prisional, ainda que para uso pessoal nos termos do Tema 506 do STF, configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP; o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ADRIANO AUGUSTO MUZEL JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo em Execução n. 0002677-96.2025.8.26.0496
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Droga Em Estabelecimento Prisional, Tema 506 STF, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Posse De Droga Em Estabelecimento Prisional Tema 506 STF Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO AUGUSTO MUZEL JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo em Execução n. 0002677-96.2025.8.26.0496

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por posse de droga no interior de estabelecimento prisional
  3. 3 incidência do Tema 506 do STF sobre ilícito disciplinar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; a posse de droga no interior do estabelecimento prisional, ainda que para uso pessoal nos termos do Tema 506 do STF, configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP; o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo