REsp 2173230 - DECISAO

REsp 2173230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto probatório para requalificar a falta disciplinar como grave, o que configura revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Superior Tribunal de Justiça, limitado à apreciação de questões de direito, não pode conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de provas
  2. 2 Natureza da falta disciplinar (grave ou média) decorrente de desobediência à ordem de funcionário
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto probatório para requalificar a falta disciplinar como grave, o que configura revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Superior Tribunal de Justiça, limitado à apreciação de questões de direito, não pode conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.