HC 993778 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de advogado particular ou da falta de gravação audiovisual, tendo o agravante sido assistido por defensor nomeado da FUNAP, e porque a reclassificação da falta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: RAFAEL VALENTIM PIMENTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Assistência Jurídica, Gravação De Interrogatório, Desclassificação De Falta
Case Brief
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Parties
RAFAEL VALENTIM PIMENTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por violação do contraditório e da ampla defesa
- 2 possibilidade de desclassificação da falta grave para falta de natureza média na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de advogado particular ou da falta de gravação audiovisual, tendo o agravante sido assistido por defensor nomeado da FUNAP, e porque a reclassificação da falta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Denegar a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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