REsp 2214191 - DECISAO

REsp 2214191 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, pelos depoimentos constantes nos autos, o apenado incorreu em desobediência a ordens recebidas, conduta que, segundo a jurisprudência e os arts. 50, VI, e 39, II e V, da Lei de Execuções Penais, configura falta grave; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reclassificar a falta como grave e determinou ao juízo de primeiro grau a aplicação dos consectários legais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Agentes Penitenciários, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência a Agentes Penitenciários Regressão De Regime Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido (agravado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a recusa em retornar à cela/negação de cumprir ordem configura falta grave
  2. 2 qualificação da falta disciplinar (média ou grave) e seus consectários legais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, pelos depoimentos constantes nos autos, o apenado incorreu em desobediência a ordens recebidas, conduta que, segundo a jurisprudência e os arts. 50, VI, e 39, II e V, da Lei de Execuções Penais, configura falta grave; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reclassificar a falta como grave e determinou ao juízo de primeiro grau a aplicação dos consectários legais.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Classificar a falta disciplinar praticada pelo apenado como grave
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aplique os devidos consectários legais