HC 1004737 - DECISAO

HC 1004737 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta que justifique concessão de medida de ofício: as instâncias de origem legitimamente acolheram o depoimento dos agentes penitenciários (presumido veraz), a apuração foi realizada em PAD com observância do contraditório e da ampla defesa e a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO MAINERI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar Perda De Dias Remidos Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MAINERI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório inviável em habeas corpus
  2. 2 presunção de veracidade do depoimento de agentes penitenciários
  3. 3 nulidade do PAD por ausência de oitiva do apenado

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta que justifique concessão de medida de ofício: as instâncias de origem legitimamente acolheram o depoimento dos agentes penitenciários (presumido veraz), a apuração foi realizada em PAD com observância do contraditório e da ampla defesa e a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.