HC 998085 - DECISAO

HC 998085 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque é utilizado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção de ofício; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram regularidade do procedimento administrativo disciplinar e existência de prova suficiente para reconhecer a falta grave, de modo que revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Impetrante/paciente: EDIMAR CAIRES DE MARCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Saídas Temporárias, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Oitiva No Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Saídas Temporárias Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

EDIMAR CAIRES DE MARCENA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para desconstituição de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque é utilizado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção de ofício; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram regularidade do procedimento administrativo disciplinar e existência de prova suficiente para reconhecer a falta grave, de modo que revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Encaminhe-se cópia da presente decisão ao impetrante/paciente.
  • Publique-se.