HC 1004474 - DECISAO

HC 1004474 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de impetração anterior (HC n. 677.748/SP), havendo litispendência quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir, inviabilizando o processamento concomitante, nos termos da jurisprudência citada, sendo adotado o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade Processual, Prescrição, Litispendência, Segredo De Justiça
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Nulidade Processual Prescrição Litispendência Segredo De Justiça

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento por ausência de prévia oitiva judicial do paciente
  2. 2 prescrição para apuração da falta disciplinar
  3. 3 admissibilidade diante de reiteração de habeas corpus (litispendência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de impetração anterior (HC n. 677.748/SP), havendo litispendência quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir, inviabilizando o processamento concomitante, nos termos da jurisprudência citada, sendo adotado o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se