HC 1004005 - DECISAO

HC 1004005 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a materialidade da substância tenha sido comprovada, não há elementos concretos que demonstrem a autoria ou participação do reeducando no ato praticado por terceiro; em observância ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência desta Corte, não se pode imputar falta grave ao apenado sem prova de sua colaboração, configurando flagrante ilegalidade que justifica a cassação do acórdão e o afastamento da falta grave e suas consequências.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE REINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o afastamento da falta grave imputada e suas consequências.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Prova De Autoria, In Dubio Pro Reo, Ne Bis in Idem, Poder De Apreciação Liminar Do Relator
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Contraditório E Ampla Defesa Prova De Autoria In Dubio Pro Reo +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE REINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa por falta de dilação probatória
  2. 2 Insuficiência de provas quanto à autoria da falta imputada ao reeducando
  3. 3 Tipificação genérica da falta disciplinar e princípio da taxatividade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a materialidade da substância tenha sido comprovada, não há elementos concretos que demonstrem a autoria ou participação do reeducando no ato praticado por terceiro; em observância ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência desta Corte, não se pode imputar falta grave ao apenado sem prova de sua colaboração, configurando flagrante ilegalidade que justifica a cassação do acórdão e o afastamento da falta grave e suas consequências.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o afastamento da falta grave imputada e suas consequências.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juiz das Execuções afaste a falta grave imputada ao paciente e suas consequências