HC 999526 - DECISAO

HC 999526 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: havia prova suficiente da responsabilidade do agravante (depoimentos e documentação), a cadeia de custódia foi comprovada documentalmente, a quantidade de maconha apreendida (43,99g) excede o limite do Tema 506/STF de 40g e, no âmbito disciplinar da execução penal, tal limite não afasta a caracterização de falta grave; além disso, a impugnação demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Cadeia De Custódia, Tema 506/stf, Progressão De Regime, Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Cadeia De Custódia Tema 506/stf Progressão De Regime Dias Remidos

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do agravante pela tentativa de inserção de entorpecentes
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicação do entendimento do STF (Tema 506) quanto à atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: havia prova suficiente da responsabilidade do agravante (depoimentos e documentação), a cadeia de custódia foi comprovada documentalmente, a quantidade de maconha apreendida (43,99g) excede o limite do Tema 506/STF de 40g e, no âmbito disciplinar da execução penal, tal limite não afasta a caracterização de falta grave; além disso, a impugnação demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.