HC 1000925 - ACORDAO

HC 1000925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade a ser sanada via habeas corpus; a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 50, VII, da LEP no sentido de que a posse ou uso de celular durante trabalho externo configura falta disciplinar grave, sendo a atividade extramuros extensão do estabelecimento prisional; ademais, não restou demonstrada nulidade do procedimento disciplinar ou quebra da cadeia de custódia com prejuízo ao agravante.

Parties
Paciente: JOÃO FELIPE LAPORTE DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória/negação De Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Uso De Aparelho Celular, Art. 50, VII, LEP, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Uso De Aparelho Celular Art. 50, Vii, LEP Trabalho Externo Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO FELIPE LAPORTE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caráter típico da posse/uso de celular durante trabalho externo à luz do art. 50, VII, da LEP
  3. 3 aplicação das regras disciplinares à atividade extramuros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade a ser sanada via habeas corpus; a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 50, VII, da LEP no sentido de que a posse ou uso de celular durante trabalho externo configura falta disciplinar grave, sendo a atividade extramuros extensão do estabelecimento prisional; ademais, não restou demonstrada nulidade do procedimento disciplinar ou quebra da cadeia de custódia com prejuízo ao agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente