HC 1013020 - DECISAO

HC 1013020 - DECISAO

Indefiro a liminar porque as instâncias ordinárias verificaram, com base em prova material (apreensão e laudo toxicológico) e depoimentos de agentes penitenciários, a prática da falta disciplinar grave pelo paciente, enquadrável nos dispositivos da LEP e normas locais; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório. Ademais, foi reconhecida ausência de fundamentação concreta para aplicação da perda máxima de 1/3 dos dias remidos, razão pela qual a fração foi reduzida para 1/6 pelas instâncias competentes.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DOLIVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecente, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Entorpecente Perda De Dias Remidos Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DOLIVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de posse de entorpecente configura infração disciplinar
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar
  3. 3 correção da perda de dias remidos aplicada

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque as instâncias ordinárias verificaram, com base em prova material (apreensão e laudo toxicológico) e depoimentos de agentes penitenciários, a prática da falta disciplinar grave pelo paciente, enquadrável nos dispositivos da LEP e normas locais; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório. Ademais, foi reconhecida ausência de fundamentação concreta para aplicação da perda máxima de 1/3 dos dias remidos, razão pela qual a fração foi reduzida para 1/6 pelas instâncias competentes.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.