HC 1013045 - DECISAO

HC 1013045 - DECISAO

Apesar de comprovada a materialidade da droga, não houve prova concreta da autoria ou de qualquer ato material praticado pelo paciente; em observância ao princípio da intranscendência penal, a falta grave imputada por ato de terceiro deve ser afastada na ausência de elementos concretos de participação, razão pela qual se cassa o acórdão e se restabelece a absolvição decretada pelo Juiz das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: IVAN FELISBINO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restauração da decisão do Juiz das Execuções Criminais que absolveu o paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Autoria, Materialidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Autoria Materialidade Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

IVAN FELISBINO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 imputação de falta disciplinar grave por ato de terceiro
  2. 2 comprovação da autoria versus materialidade
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Apesar de comprovada a materialidade da droga, não houve prova concreta da autoria ou de qualquer ato material praticado pelo paciente; em observância ao princípio da intranscendência penal, a falta grave imputada por ato de terceiro deve ser afastada na ausência de elementos concretos de participação, razão pela qual se cassa o acórdão e se restabelece a absolvição decretada pelo Juiz das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restauração da decisão do Juiz das Execuções Criminais que absolveu o paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a falta disciplinar grave.
  • Restabelecimento da decisão do Juiz das Execuções Criminais que absolveu o paciente da falta grave imputada.