HC 1013507 - DECISAO

HC 1013507 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado: a conduta de desobediência foi considerada falta grave com base na LEP e no depoimento dos agentes que individualizaram o paciente; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desobediência a Agentes Penitenciários, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória Inviável Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desobediência a Agentes Penitenciários Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Procedimento Administrativo Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória Inviável Na Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal
  2. 2 classificação da falta disciplinar (grave ou média)
  3. 3 existência de prova e individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado: a conduta de desobediência foi considerada falta grave com base na LEP e no depoimento dos agentes que individualizaram o paciente; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.