HC 1013066 - DECISAO

HC 1013066 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a homologação da falta disciplinar grave com base em prova documental e testemunhal do descumprimento do horário de recolhimento durante saída temporária, entendimento amparado no art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP e na jurisprudência do STJ; o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente realizado com oitiva do sentenciado e presença de defesa, de modo que não se configura nulidade e não cabe reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO BEZERRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus denegado (decisão monocrática de não concessão de medida liminar)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

BRUNO BEZERRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se houve nulidade por ausência de oitiva judicial prévia conforme art. 118, §2º da LEP
  3. 3 Se a perda de dias remidos em 1/3 é proporcional e adequada

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a homologação da falta disciplinar grave com base em prova documental e testemunhal do descumprimento do horário de recolhimento durante saída temporária, entendimento amparado no art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP e na jurisprudência do STJ; o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente realizado com oitiva do sentenciado e presença de defesa, de modo que não se configura nulidade e não cabe reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus denegado (decisão monocrática de não concessão de medida liminar)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se