REsp 2191853 - DECISAO

REsp 2191853 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a ausência de prévia oitiva judicial não acarreta nulidade quando o procedimento administrativo disciplinar garantiu contraditório e ampla defesa, não houve regressão de regime e não se demonstrou prejuízo; além disso, questões que demandem reexame do acervo fático-probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Leandro de Padua; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leandro de Padua

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Tribunal a Quo

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial do apenado em procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 alcance do art. 118, §2º, da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a ausência de prévia oitiva judicial não acarreta nulidade quando o procedimento administrativo disciplinar garantiu contraditório e ampla defesa, não houve regressão de regime e não se demonstrou prejuízo; além disso, questões que demandem reexame do acervo fático-probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.