HC 899724 - DECISAO

HC 899724 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Defensoria Pública, que representava o sentenciado, foi regularmente intimada e deixou transcorrer o prazo recursal; o agravo interposto posteriormente pela advogada constituída foi intempestivo e a constituição de novo defensor não enseja devolução do prazo recursal; não há ilegalidade ou nulidade por ausência de intimação pessoal do apenado quando houve atuação da defesa.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tempestividade De Recurso, Intimação, Representação Pela Defensoria Pública, Agravo Em Execução, Progressão De Regime
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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do apenado acerca da decisão que homologou a falta grave
  2. 2 tempestividade do agravo em execução
  3. 3 atuação da Defensoria Pública no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Defensoria Pública, que representava o sentenciado, foi regularmente intimada e deixou transcorrer o prazo recursal; o agravo interposto posteriormente pela advogada constituída foi intempestivo e a constituição de novo defensor não enseja devolução do prazo recursal; não há ilegalidade ou nulidade por ausência de intimação pessoal do apenado quando houve atuação da defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.