HC 1015542 - DECISAO

HC 1015542 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia no ato impugnado; o procedimento disciplinar apresentou elementos de materialidade e autoria (comunicação do evento, fotografias, portaria, boletim de ocorrência e depoimentos de agentes), respeitou o contraditório e a ampla defesa, e a via do habeas corpus é inadequada para o reexame amplo da matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO MOREIRA SANTANA PECINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade De Procedimento Disciplinar, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório, Liminar Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Nulidade De Procedimento Disciplinar In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Reexame Fático Probatório Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS EDUARDO MOREIRA SANTANA PECINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento disciplinar por ausência de individualização da conduta
  2. 2 insuficiência de prova da autoria da agressão
  3. 3 violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia no ato impugnado; o procedimento disciplinar apresentou elementos de materialidade e autoria (comunicação do evento, fotografias, portaria, boletim de ocorrência e depoimentos de agentes), respeitou o contraditório e a ampla defesa, e a via do habeas corpus é inadequada para o reexame amplo da matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Pedido liminar previamente negado (fls. 168/169).