HC 1015046 - DECISAO

HC 1015046 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a homologação da falta disciplinar de natureza grave; houve preclusão quanto à alegada omissão por não oposição de embargos de declaração; o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa na presença de advogado; e o conjunto probatório (depoimentos de agentes, laudo e boletim) demonstrou a autoria e materialidade da falta, não havendo ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: HILTON BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Dolo, Homologação De Falta Grave, Progressão E Regressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Nulidade Por Ausência De Fundamentação Dolo Homologação De Falta Grave Progressão E Regressão De Regime +1 more

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Parties

HILTON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade da decisão de primeiro grau por não enfrentamento da tese de ausência de dolo
  2. 2 se a decisão das instâncias ordinárias estava suficientemente fundamentada
  3. 3 se a oitiva administrativa na presença de advogado afasta a necessidade de nova oitiva em juízo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a homologação da falta disciplinar de natureza grave; houve preclusão quanto à alegada omissão por não oposição de embargos de declaração; o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa na presença de advogado; e o conjunto probatório (depoimentos de agentes, laudo e boletim) demonstrou a autoria e materialidade da falta, não havendo ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.