HC 999556 - DECISAO

HC 999556 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório exigido para afastar a homologação de falta disciplinar; não se verifica flagrante ilegalidade nos autos, as declarações uníssonas dos agentes penitenciários somadas à prova material são suficientes para reconhecer a posse do aparelho, e a absolvição criminal não obsta, por si só, a manutenção da punição administrativa, salvo prova de inexistência do fato ou negativa de autoria.

Parties
Paciente: GABRIEL RICARDO CAMPANINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Reexame Fático Probatório, Independência Das Esferas, Habeas Corpus Inadequado Como Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Administrativo Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Reexame Fático Probatório Independência Das Esferas +1 more

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Parties

GABRIEL RICARDO CAMPANINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a posse de aparelho celular configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório em execução penal
  3. 3 efeitos da absolvição criminal sobre a sanção administrativa disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório exigido para afastar a homologação de falta disciplinar; não se verifica flagrante ilegalidade nos autos, as declarações uníssonas dos agentes penitenciários somadas à prova material são suficientes para reconhecer a posse do aparelho, e a absolvição criminal não obsta, por si só, a manutenção da punição administrativa, salvo prova de inexistência do fato ou negativa de autoria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus