HC 1001702 - DECISAO

HC 1001702 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a materialidade e a autoria da falta grave restaram demonstradas pelos autos (Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, fotografias e depoimentos seguros e uníssonos dos agentes penitenciários), acrescido do contexto de envio da encomenda pela companheira cadastrada como visitante; em razão das Súmulas 660 e 661 do STJ, não se exigiu perícia do aparelho, de modo que não há insuficiência probatória apta a autorizar a concessão de habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: JOSENILDO GUERRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Companheira/remetente: MISLENE RIBEIRO DOS SANTOS; Juízo De Primeira Instância: JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 9ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Perícia De Aparelho Apreendido, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Perícia De Aparelho Apreendido Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

JOSENILDO GUERRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

MISLENE RIBEIRO DOS SANTOS

Companheira/remetente

JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 9ª RAJ/SP

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Houve prova suficiente de autoria e materialidade para caracterizar falta grave por posse de aparelho celular?
  2. 2 Cabe absolvição por insuficiência de provas diante da negativa do apenado?
  3. 3 É necessária perícia do aparelho apreendido para a configuração da falta grave?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a materialidade e a autoria da falta grave restaram demonstradas pelos autos (Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, fotografias e depoimentos seguros e uníssonos dos agentes penitenciários), acrescido do contexto de envio da encomenda pela companheira cadastrada como visitante; em razão das Súmulas 660 e 661 do STJ, não se exigiu perícia do aparelho, de modo que não há insuficiência probatória apta a autorizar a concessão de habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.