HC 1018489 - DECISAO

HC 1018489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da inadmissibilidade geral do writ como substitutivo de recurso próprio, a hipótese controvertida não revela flagrante ilegalidade: a posse de entorpecente durante saída temporária em estabelecimento prisional, comprovada por confissão, laudo toxicológico e depoimentos, enquadra-se como falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP e da jurisprudência do STJ, sendo a decisão recorrida congruente com tais precedentes; a descriminalização penal reconhecida no RE 635.659 não afasta a possibilidade de responsabilização administrativa/disciplinar.

Parties
Paciente: CLAUDINEI RODRIGUES DE JESUS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas, Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 506 (re 635.659), Legalidade/taxatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Saída Temporária Habeas Corpus Substitutivo Tema 506 (re 635.659) +1 more

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Parties

CLAUDINEI RODRIGUES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de caracterização de falta disciplinar grave por posse de drogas em estabelecimento prisional após RE 635.659 (Tema 506)
  3. 3 Alcance da decisão do STF sobre atipicidade penal e seus efeitos na esfera administrativa/disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da inadmissibilidade geral do writ como substitutivo de recurso próprio, a hipótese controvertida não revela flagrante ilegalidade: a posse de entorpecente durante saída temporária em estabelecimento prisional, comprovada por confissão, laudo toxicológico e depoimentos, enquadra-se como falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP e da jurisprudência do STJ, sendo a decisão recorrida congruente com tais precedentes; a descriminalização penal reconhecida no RE 635.659 não afasta a possibilidade de responsabilização administrativa/disciplinar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.