AREsp 2826982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória proibido na via especial (Súmula 7/STJ), e por ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ), além da presença de jurisprudência consolidada que respalda a decisão de origem (Súmula 83/STJ). Ademais, a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas nos autos (apreensão de substância com exame constatando THC) e a extrapolação de prazo do PAD foi considerada mera irregularidade sem prejuízo ao direito de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO APARECIDO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Uso De Entorpecente Em Unidade Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Excesso De Prazo, Nulidade Por Ausência Do Apenado Na Oitiva De Testemunhas, Súmulas 7/ STJ, 83/stj, 182/stj, 283/stf, 284/stf, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Penal Processo Penal Falta Disciplinar Uso De Entorpecente Em Unidade Prisional Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Por Excesso De Prazo Nulidade Por Ausência Do Apenado Na Oitiva De Testemunhas +3 more

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Parties

ROBERTO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de falta grave por uso de entorpecente em estabelecimento prisional
  2. 2 Se a extrapolação de prazo do procedimento disciplinar (sindicância) acarreta nulidade
  3. 3 Se a ausência do sentenciado na oitiva das testemunhas gera cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória proibido na via especial (Súmula 7/STJ), e por ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ), além da presença de jurisprudência consolidada que respalda a decisão de origem (Súmula 83/STJ). Ademais, a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas nos autos (apreensão de substância com exame constatando THC) e a extrapolação de prazo do PAD foi considerada mera irregularidade sem prejuízo ao direito de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.