HC 1024568 - DECISAO

HC 1024568 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial; o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular e as provas (depoimentos de agentes e testemunhas) sustentam o enquadramento da conduta como falta grave (art.50, VI c.c. art.39, II, LEP); como a impetração exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, incabível na via do habeas corpus substitutivo de recurso, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: IGOR TOLEDO MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Ordem De Agente Penitenciário, Homologação De Falta Grave, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Desobediência a Ordem De Agente Penitenciário Homologação De Falta Grave Revolvimento Fático Probatório

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Parties

IGOR TOLEDO MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 classificação da falta disciplinar (grave vs. média)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial; o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular e as provas (depoimentos de agentes e testemunhas) sustentam o enquadramento da conduta como falta grave (art.50, VI c.c. art.39, II, LEP); como a impetração exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, incabível na via do habeas corpus substitutivo de recurso, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.