HC 1024769 - DECISAO

HC 1024769 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: os fatos demonstram recusa do paciente em obedecer ordens e em informar matrícula, condutas que se subsumem ao art. 50, VI, da Lei de Execução Penal; diante da jurisprudência pacífica do STJ e da impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO AMORIM DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Insignificância, Individualização Da Conduta, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Insignificância Individualização Da Conduta Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

BRUNO AMORIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por desobediência
  2. 2 suficiência de provas e individualização da conduta
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: os fatos demonstram recusa do paciente em obedecer ordens e em informar matrícula, condutas que se subsumem ao art. 50, VI, da Lei de Execução Penal; diante da jurisprudência pacífica do STJ e da impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal