HC 999574 - DECISAO

HC 999574 - DECISAO

O Habeas corpus, na medida em que constitui substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; processado o pedido, não se verificou constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem de ofício, pois o juízo das execuções e o Tribunal de origem apresentaram motivação idônea para reconhecer a falta média e para aplicar a sanção (suspensão de 48 dias e anotação de 16 dias como pena não cumprida), fundamentando-se em relatórios de monitoramento eletrônico, no histórico de reiteração de faltas e nos artigos pertinentes da Lei de Execução Penal, não havendo violação patente dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena disciplinar.

Parties
Paciente: MARCOS SUEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

MARCOS SUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de falta média na execução penal
  2. 2 proporcionalidade da sanção disciplinar aplicada (suspensão de saídas externas por 48 dias)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Habeas corpus, na medida em que constitui substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; processado o pedido, não se verificou constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem de ofício, pois o juízo das execuções e o Tribunal de origem apresentaram motivação idônea para reconhecer a falta média e para aplicar a sanção (suspensão de 48 dias e anotação de 16 dias como pena não cumprida), fundamentando-se em relatórios de monitoramento eletrônico, no histórico de reiteração de faltas e nos artigos pertinentes da Lei de Execução Penal, não havendo violação patente dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena disciplinar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.