HC 1011810 - DECISAO

HC 1011810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração substitui recurso próprio e demanda revolvimento de matéria fático-probatória já analisada pela instância ordinária; não há flagrante ilegalidade e a decisão estadual apresentou fundamentação concreta sobre materialidade, autoria e ausência de nulidade, tornando inviável o provimento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CALDAS ALMEIDA; Órgão Julgador De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade Processual, Prova, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Nulidade Processual Prova Progressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CALDAS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segundo Grau

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, incisos I e VI, da LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração substitui recurso próprio e demanda revolvimento de matéria fático-probatória já analisada pela instância ordinária; não há flagrante ilegalidade e a decisão estadual apresentou fundamentação concreta sobre materialidade, autoria e ausência de nulidade, tornando inviável o provimento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.