HC 1003323 - DECISAO

HC 1003323 - DECISAO

O habeas corpus, na forma impetrada, não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e não é meio adequado para reexaminar provas; não houve prescrição porque a falta foi homologada em 05/04/2019, dentro do prazo trienal contado do cometimento em 17/12/2017; porém, verificando-se cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública sobre o acórdão dos embargos infringentes, concede-se parcialmente a ordem para reabrir o prazo para a Defensoria impugnar o referido acórdão.

Parties
Paciente: RODRIGO LUZ MARZAGAO VASQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Em Parte; Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida para a reabertura do prazo para a Defensoria impugnar o acórdão que julgou os embargos infringentes.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Intimação Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Prescrição Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Intimação Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUZ MARZAGAO VASQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Em Parte; Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta disciplinar
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação da Defensoria Pública
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma impetrada, não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e não é meio adequado para reexaminar provas; não houve prescrição porque a falta foi homologada em 05/04/2019, dentro do prazo trienal contado do cometimento em 17/12/2017; porém, verificando-se cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública sobre o acórdão dos embargos infringentes, concede-se parcialmente a ordem para reabrir o prazo para a Defensoria impugnar o referido acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida para a reabertura do prazo para a Defensoria impugnar o acórdão que julgou os embargos infringentes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Determinar a reabertura do prazo para a Defensoria do paciente impugnar o acórdão que julgou os embargos infringentes