AREsp 2791788 - DECISAO

AREsp 2791788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento para cassar a decisão do Juízo da Execução e o acórdão que a confirmou, por nulidade quanto à ausência da prévia oitiva judicial do sentenciado quando determinada a regressão de regime, determinando-se que nova decisão seja proferida com observância do art. 118, § 2º, da LEP; manteve-se, contudo, que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para cassar a decisão do Juízo da Execução e o acórdão que a confirmou, determinando que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecente No Estabelecimento Prisional, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Súmula 7/stj, Art. 118, § 2º Da LEP, Art. 52 Da LEP, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Posse De Entorpecente No Estabelecimento Prisional Regressão De Regime Audiência De Justificação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de entorpecente no ambiente prisional configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da Lei n. 7.210/1984.
  2. 2 Se a ausência de prévia oitiva judicial do apenado (audiência de justificação) viola o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal quando há regressão definitiva de regime.
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a imputação da falta disciplinar.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento para cassar a decisão do Juízo da Execução e o acórdão que a confirmou, por nulidade quanto à ausência da prévia oitiva judicial do sentenciado quando determinada a regressão de regime, determinando-se que nova decisão seja proferida com observância do art. 118, § 2º, da LEP; manteve-se, contudo, que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para cassar a decisão do Juízo da Execução e o acórdão que a confirmou, determinando que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo da Execução e do acórdão que a confirmou.
  • Determinação de que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984 (LEP).