HC 1004804 - DECISAO

HC 1004804 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem, porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o reconhecimento da falta grave (materialidade e autoria comprovadas, individualização da conduta, sanção dentro do limite legal e motivada), e o afastamento da falta demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE MATOS DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE MATOS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de prova para reconhecimento de falta grave (art.50,I da LEP)
  3. 3 configuração de sanção coletiva vedada (art.45, §3º da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem, porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o reconhecimento da falta grave (materialidade e autoria comprovadas, individualização da conduta, sanção dentro do limite legal e motivada), e o afastamento da falta demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus