HC 885173 - DECISAO

HC 885173 - DECISAO

A impetração foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo pelo excesso de prazo ou pela dilação; o PAD garantiu contraditório e ampla defesa, as provas colhidas são suficientes para caracterizar falta grave (incitação e desobediência) individualizada, e o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório; assim, não se evidencia constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CARLOS ALMEIDA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0007153-64.2021.8.26.0482); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Nulidade Por Excesso De Prazo, Perda De Dias Remidos, Desclassificação Da Falta
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Nulidade Por Excesso De Prazo Perda De Dias Remidos Desclassificação Da Falta

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Parties

CARLOS ALMEIDA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0007153-64.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de fundamentação para dilação de prazo e excesso de prazo
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade da falta gravíssima
  3. 3 alegação de sanção coletiva por ausência de individualização da conduta

Ratio Decidendi

A impetração foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo pelo excesso de prazo ou pela dilação; o PAD garantiu contraditório e ampla defesa, as provas colhidas são suficientes para caracterizar falta grave (incitação e desobediência) individualizada, e o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório; assim, não se evidencia constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Denegada a impetração (habeas corpus)

Orders

  • Denego a presente impetração.
  • Publique-se.