HC 1003012 - DECISAO

HC 1003012 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: mesmo reconhecendo-se, nos termos do Tema 506 do STF, a atipicidade penal do porte de até 40g de maconha, tal entendimento não afasta a independência da esfera disciplinar da execução penal, sendo legítimo o reconhecimento de falta disciplinar grave pela posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, consoante art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Drogas, Tema 506 STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Falta Disciplinar Porte De Drogas Tema 506 STF Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional

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Parties

LUCAS ALEXANDRE BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 (RE 635.659) no âmbito disciplinar da execução penal
  3. 3 se a posse de maconha em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: mesmo reconhecendo-se, nos termos do Tema 506 do STF, a atipicidade penal do porte de até 40g de maconha, tal entendimento não afasta a independência da esfera disciplinar da execução penal, sendo legítimo o reconhecimento de falta disciplinar grave pela posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, consoante art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo