HC 1025489 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte local indeferiu liminarmente a impetração por inadequação da via, de modo que as questões de mérito não foram examinadas; o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: PEDRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Contraditório, Proporcionalidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
PEDRO RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 inadequação da via eleita e supressão de instância
- 2 nulidade da sindicância e ausência de contraditório
- 3 falta de prova da autoria da infração disciplinar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte local indeferiu liminarmente a impetração por inadequação da via, de modo que as questões de mérito não foram examinadas; o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Orders
- INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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