HC 1020869 - DECISAO

HC 1020869 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que a posse de até 40g de maconha para consumo pessoal é atípica penalmente conforme o Tema 506 do STF, a conduta pode ensejar sanção disciplinar no âmbito da execução penal quando demonstrar ilicitude extrapenal e comprometer a ordem institucional; no caso concreto havia materialidade, confissão e provas que justificaram a configuração da falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP e a manutenção das sanções impostas.

Parties
Paciente: LUCIANO ANTONIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Porte De Entorpecente, Desclassificação De Falta, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Tema 506 (re 635.659/stf)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Porte De Entorpecente Desclassificação De Falta Regressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de até 40g de maconha para consumo próprio configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Se a atipicidade penal reconhecida pelo STF afasta a possibilidade de sanção disciplinar/extrajudicial no âmbito da execução penal
  3. 3 Se no caso concreto havia provas suficientes (materialidade e autoria) para configuração de falta grave e aplicação das sanções impostas

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que a posse de até 40g de maconha para consumo pessoal é atípica penalmente conforme o Tema 506 do STF, a conduta pode ensejar sanção disciplinar no âmbito da execução penal quando demonstrar ilicitude extrapenal e comprometer a ordem institucional; no caso concreto havia materialidade, confissão e provas que justificaram a configuração da falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP e a manutenção das sanções impostas.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Mantida a decisão que impôs regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão.