HC 1027254 - DECISAO

HC 1027254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para desconstituir a tipificação de falta grave, enquanto as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea (comunicados de evento e depoimentos de agentes) para reconhecer a desobediência como falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II, da Lei de Execução Penal, não se constatando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS COSTA OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal De Agentes Públicos Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUCAS COSTA OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave por desobediência
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para desconstituir a tipificação de falta grave, enquanto as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea (comunicados de evento e depoimentos de agentes) para reconhecer a desobediência como falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II, da Lei de Execução Penal, não se constatando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.