HC 1021135 - DECISAO

HC 1021135 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus idênticos já decididos (HC n. 675.914 e HC n. 737.585) em que a ordem foi denegada; além disso, a instância ordinária registrou que o procedimento administrativo obedeceu ao contraditório e à ampla defesa com assistência de advogado da FUNAP, afastando a nulidade por ausência de oitiva judicial, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: ANDRÉ GONÇALVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Do Acervo Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Nulidade Por Ausência De Oitiva Prescrição Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ GONÇALVES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da regressão de regime por ausência de oitiva judicial prévia (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 prescrição das faltas disciplinares e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus idênticos já decididos (HC n. 675.914 e HC n. 737.585) em que a ordem foi denegada; além disso, a instância ordinária registrou que o procedimento administrativo obedeceu ao contraditório e à ampla defesa com assistência de advogado da FUNAP, afastando a nulidade por ausência de oitiva judicial, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.