HC 990652 - DECISAO

HC 990652 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação do PAD, constatando confissão espontânea e demais elementos probatórios suficientes para demonstrar materialidade e autoria; não se comprovou prejuízo pela ausência de assistência da Defensoria Pública, já que houve defesa constituída, nos termos da Súmula 523 do STF; alegados vícios formais (assinaturas, quórum) foram esclarecidos pelo acórdão; e a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Elisângela da Silva Campos; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Controle Judicial Do PAD, Motivação Das Decisões, Assistência Jurídica/defensoria Pública
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar Controle Judicial Do PAD Motivação Das Decisões Assistência Jurídica/defensoria Pública

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Parties

Elisângela da Silva Campos

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
  2. 2 nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por ausência de intimação da Defensoria Pública
  3. 3 ausência de decisão colegiada válida no Conselho Disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação do PAD, constatando confissão espontânea e demais elementos probatórios suficientes para demonstrar materialidade e autoria; não se comprovou prejuízo pela ausência de assistência da Defensoria Pública, já que houve defesa constituída, nos termos da Súmula 523 do STF; alegados vícios formais (assinaturas, quórum) foram esclarecidos pelo acórdão; e a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.