HC 1015470 - DECISAO

HC 1015470 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias; o Tribunal de origem fundou-se em prova testemunhal (depoimentos dos agentes penitenciários) e na análise do conjunto fático-probatório para reconhecer falta grave; o habeas corpus, via estreita, não admite reexame amplo de provas, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: AGNALDO MARCOS DIAS DA SILVA JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO MARCOS DIAS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave (arts. 50, VI c/c art. 39, II e V, da LEP)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio e limitação quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Interrupção do lapso para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias; o Tribunal de origem fundou-se em prova testemunhal (depoimentos dos agentes penitenciários) e na análise do conjunto fático-probatório para reconhecer falta grave; o habeas corpus, via estreita, não admite reexame amplo de provas, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.