HC 1016857 - DECISAO

HC 1016857 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimentos coerentes de agentes penitenciários, laudo toxicológico confirmando THC e demais provas, pela existência de falta disciplinar grave; este entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta grave, e o STF Tema 506 não afasta a análise administrativa/penitenciária, além de ser inviável o reexame do acervo probatório nesta via.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Drogas, Regressão De Regime, Desclassificação De Falta Disciplinar, Aplicação Do Tema 506 STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Porte De Drogas Regressão De Regime Desclassificação De Falta Disciplinar Aplicação Do Tema 506 STF

Case Brief

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Parties

GUILHERME FELIN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas para uso pessoal no contexto da execução penal configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se o entendimento do STF no Tema 506 aplica-se à esfera administrativa/penitenciária
  3. 3 Se o acervo probatório é suficiente para reconhecimento da falta grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimentos coerentes de agentes penitenciários, laudo toxicológico confirmando THC e demais provas, pela existência de falta disciplinar grave; este entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta grave, e o STF Tema 506 não afasta a análise administrativa/penitenciária, além de ser inviável o reexame do acervo probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.