HC 1017219 - DECISAO

HC 1017219 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus: as instâncias ordinárias conduziram regular processo disciplinar com contraditório e ampla defesa, as provas (comunicação de evento e depoimentos de agentes penitenciários) demonstraram a participação do paciente em falta disciplinar grave, a perda de até 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada com observância dos critérios legais, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: LEONARDO DO NASCIMENTO ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Sanção Disciplinar, Sanção Coletiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Sanção Disciplinar Sanção Coletiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEONARDO DO NASCIMENTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se enquadra como falta disciplinar de natureza grave nos arts. 50 a 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se houve aplicação de sanção coletiva vedada pelo art. 45, § 3º, da LEP
  3. 3 Se a perda de dias remidos na fração de 1/3 foi devidamente fundamentada e compatível com o art. 127 e art. 57 da LEP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus: as instâncias ordinárias conduziram regular processo disciplinar com contraditório e ampla defesa, as provas (comunicação de evento e depoimentos de agentes penitenciários) demonstraram a participação do paciente em falta disciplinar grave, a perda de até 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada com observância dos critérios legais, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus