HC 1023185 - DECISAO

HC 1023185 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: o tribunal a quo fundamentou a condenação disciplinar por desobediência com base em prova testemunhal e na gravidade da infração, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERICK DOS SANTOS FONTES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Desobediência Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

ERICK DOS SANTOS FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para caracterização de falta grave por desobediência
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: o tribunal a quo fundamentou a condenação disciplinar por desobediência com base em prova testemunhal e na gravidade da infração, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.