RHC 219717 - DECISAO

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Restou decidido que, diante da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância apreendida em estabelecimento prisional, a ausência de tal laudo tornou inviável a manutenção da falta grave, devendo o recorrente ser absolvido e afastadas as consequências da falta.

Parties
Paciente: MAURO FERNANDES TRINDADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para absolver o recorrente da falta grave e afastar todas as consequências dela advindas.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Laudo Toxicológico, Ampla Defesa, Nulidade, Materialidade Da Infração Disciplinar, Proporcionalidade Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Laudo Toxicológico Ampla Defesa Nulidade Materialidade Da Infração Disciplinar +1 more

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Parties

MAURO FERNANDES TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade de infração disciplinar por posse de substância entorpecente
  2. 2 nulidade do processo disciplinar por ausência de defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 consequências da falta disciplinar grave na execução penal

Ratio Decidendi

Restou decidido que, diante da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância apreendida em estabelecimento prisional, a ausência de tal laudo tornou inviável a manutenção da falta grave, devendo o recorrente ser absolvido e afastadas as consequências da falta.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para absolver o recorrente da falta grave e afastar todas as consequências dela advindas.

Orders

  • Absolver o recorrente quanto à falta grave ocorrida em 13/07/2023
  • Afastar todas as consequências da falta disciplinar