HC 1009536 - DECISAO

HC 1009536 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de primeiro grau corretamente reconheceu ausência de provas concretas e seguras da participação do apenado na remessa de entorpecente por terceiro; a mera remessa por familiar cadastrada como visitante não autoriza, por si só, a imputação disciplinar, sendo necessária prova robusta e inequívoca, sob pena de violação do princípio da intranscendência penal e da presunção de inocência.

Parties
Paciente: CELSO MATHEUS DE PAULA PINTO E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução penal que absolveu o paciente da prática de falta grave, afastando os seus efeitos, inclusive a interrupção do lapso para fins de progressão de regime e a perda de dias remidos.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Princípio Da Intranscendência Penal, Presunção De Inocência, Prova Insuficiente
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Responsabilidade Por Ato De Terceiro Princípio Da Intranscendência Penal Presunção De Inocência Prova Insuficiente

Case Brief

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Parties

CELSO MATHEUS DE PAULA PINTO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para imputação de falta disciplinar
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal
  3. 3 Valoração probatória da remessa de objeto por visitante cadastrada como prova de autoria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de primeiro grau corretamente reconheceu ausência de provas concretas e seguras da participação do apenado na remessa de entorpecente por terceiro; a mera remessa por familiar cadastrada como visitante não autoriza, por si só, a imputação disciplinar, sendo necessária prova robusta e inequívoca, sob pena de violação do princípio da intranscendência penal e da presunção de inocência.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução penal que absolveu o paciente da prática de falta grave, afastando os seus efeitos, inclusive a interrupção do lapso para fins de progressão de regime e a perda de dias remidos.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução penal que absolveu o paciente.
  • Afastar os efeitos da falta grave reconhecida, inclusive a interrupção do lapso para fins de progressão de regime e a perda de dias remidos.