HC 1023924 - DECISAO

HC 1023924 - DECISAO

Havendo prova da materialidade da apreensão, não restou demonstrada a autoria ou participação concreta do reeducando; em respeito ao princípio da intranscendência penal e diante da ausência de elementos concretos de conluio ou solicitação, não se pode imputar e manter falta disciplinar grave por ato praticado por terceiro, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para cassar o acórdão e afastar a falta grave imputada.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e afastar a falta grave imputada ao paciente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Posse De Entorpecente, Habeas Corpus, Tentativa, Prova De Autoria
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Posse De Entorpecente Habeas Corpus Tentativa +1 more

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Parties

PAULO RICARDO CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou há flagrante ilegalidade?
  2. 2 Pode-se imputar falta disciplinar grave ao reeducando por ato praticado exclusivamente por terceiro?
  3. 3 Houve prova suficiente de autoria/conluio do paciente quanto à introdução de entorpecente?

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade da apreensão, não restou demonstrada a autoria ou participação concreta do reeducando; em respeito ao princípio da intranscendência penal e diante da ausência de elementos concretos de conluio ou solicitação, não se pode imputar e manter falta disciplinar grave por ato praticado por terceiro, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para cassar o acórdão e afastar a falta grave imputada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e afastar a falta grave imputada ao paciente

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juiz das Execuções afaste a falta grave imputada e suas consequências.