HC 1026525 - DECISAO

HC 1026525 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada ao reexame de matéria fático-probatória; não identificado flagrante ilegalidade. Sustentou-se que a prova produzida (depoimentos dos agentes e confissão do apenado) é suficiente para reconhecer a falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, sendo desnecessária perícia para comprovar a funcionalidade do acessório, e aplicam-se as mesmas restrições ao trabalho externo como extensão do ambiente prisional.

Parties
Paciente: HUGO SILVA BALIEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular E Seus Componentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova E Perícia
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular E Seus Componentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

HUGO SILVA BALIEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validação da homologação de falta grave (art. 50, VII, LEP)
  2. 2 necessidade de perícia técnica para demonstrar funcionalidade do acessório apreendido
  3. 3 voluntariedade e vícios da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada ao reexame de matéria fático-probatória; não identificado flagrante ilegalidade. Sustentou-se que a prova produzida (depoimentos dos agentes e confissão do apenado) é suficiente para reconhecer a falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, sendo desnecessária perícia para comprovar a funcionalidade do acessório, e aplicam-se as mesmas restrições ao trabalho externo como extensão do ambiente prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.