HC 1026371 - DECISAO

HC 1026371 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não foram demonstrados, por elementos concretos, indícios suficientes de que o paciente concorreu ou solicitou o ingresso da droga trazida por terceira; em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave por ato de terceiro exige prova concreta de autoria ou colaboração, ausente nos autos, devendo a homologação da falta grave ser afastada.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida para afastar a configuração da falta disciplinar de natureza grave imputada ao paciente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Entrada De Drogas Em Presídio, Autoria Mediata, Princípio Da Intranscendência Penal, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Entrada De Drogas Em Presídio Autoria Mediata Princípio Da Intranscendência Penal Ônus Da Prova

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Parties

PAULO FELIPE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reeducando pode ser responsabilizado por tentativa de ingresso de droga realizada por terceiro
  2. 2 Se a falta disciplinar deve ser classificada como grave
  3. 3 Incidência e distribuição do ônus da prova no procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não foram demonstrados, por elementos concretos, indícios suficientes de que o paciente concorreu ou solicitou o ingresso da droga trazida por terceira; em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave por ato de terceiro exige prova concreta de autoria ou colaboração, ausente nos autos, devendo a homologação da falta grave ser afastada.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a configuração da falta disciplinar de natureza grave imputada ao paciente

Orders

  • Afastar a configuração da falta disciplinar de natureza grave imputada ao paciente
  • Afastar os consectários legais da falta disciplinar imputada ao paciente