HC 1025917 - DECISAO

HC 1025917 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2057382-43.2025.8.26.0000, porquanto a Corte de origem deixou de examinar a questão de mérito, caracterizando indevida negativa de prestação jurisdicional, e a alegação de constrangimento ilegal não demandava aprofundado exame probatório, justificando o encaminhamento para decisão do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCELO PAULO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2057382-43.2025.8.26.0000 como entender de direito.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Perda De Dias Remidos Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARCELO PAULO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso cabível (agravo em execução)
  2. 2 aplicação de sanção coletiva sem atribuição de conduta específica ao paciente
  3. 3 ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2057382-43.2025.8.26.0000, porquanto a Corte de origem deixou de examinar a questão de mérito, caracterizando indevida negativa de prestação jurisdicional, e a alegação de constrangimento ilegal não demandava aprofundado exame probatório, justificando o encaminhamento para decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2057382-43.2025.8.26.0000 como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2057382-43.2025.8.26.0000 como entender de direito.
  • Publique-se.