HC 1026397 - DECISAO

HC 1026397 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a homologação da falta grave e a declaração de perda dos dias remidos foram fundamentadas em depoimentos que individualizaram a conduta do paciente, e a revisão desse enquadramento exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso não há prova de sanção coletiva.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

BRUNO LUIS FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave versus média
  3. 3 individualização da conduta e vedação de sanção coletiva (art.45, §3º, LEP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a homologação da falta grave e a declaração de perda dos dias remidos foram fundamentadas em depoimentos que individualizaram a conduta do paciente, e a revisão desse enquadramento exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso não há prova de sanção coletiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.