HC 1026822 - DECISAO

HC 1026822 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício; a homologação da falta grave foi fundamentada em prova testemunhal (agentes penitenciários), imagens de scanner, fotografias e laudo químico-toxicológico positivo para tetrahidrocanabinol, e as matérias relativas à desproporcionalidade da sanção e à cadeia de custódia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado o suprimento de instância e o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON RAMOS; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional, Tema 506 STF, Cadeia De Custódia, Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional Tema 506 STF Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

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Parties

EMERSON RAMOS

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a posse de maconha para uso pessoal afasta a caracterização de falta grave na execução penal
  3. 3 alcance do Tema 506/RE perante disciplina de execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício; a homologação da falta grave foi fundamentada em prova testemunhal (agentes penitenciários), imagens de scanner, fotografias e laudo químico-toxicológico positivo para tetrahidrocanabinol, e as matérias relativas à desproporcionalidade da sanção e à cadeia de custódia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado o suprimento de instância e o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.